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Legislação do cooperativismo

As leis que regulam as cooperativas no Brasil, cada uma com um resumo em linguagem simples e o texto oficial. Os textos são conferidos toda semana com o Planalto (última conferência em 14 nov 2026).

A base do cooperativismo

O que a Constituição, a Lei Geral das Cooperativas e o Código Civil dizem sobre toda cooperativa, de qualquer ramo.

Constituição Federal O cooperativismo na Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Lei 5.764/1971 Lei Geral das Cooperativas Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Código Civil, arts. 1.093 a 1.096 A sociedade cooperativa no Código Civil Institui o Código Civil.

Leis de cada ramo

As regras próprias do crédito, do trabalho, das cooperativas sociais, do transporte, da energia, da saúde e do agro.

LC 130/2009 Lei do Cooperativismo de Crédito Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Lei 12.690/2012 Lei das Cooperativas de Trabalho Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do… Lei 9.867/1999 Lei das Cooperativas Sociais Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. Lei 11.442/2007 Transporte rodoviário de cargas: as cooperativas de transporte Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980. Lei 14.300/2022 Geração distribuída de energia: as cooperativas de energia Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs… Lei 9.656/1998 Planos de saúde: as cooperativas médicas como operadoras Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Lei 8.171/1991 Política Agrícola: o apoio ao cooperativismo rural Dispõe sobre a política agrícola.

Tributação

Como as cooperativas são tratadas na reforma tributária (IBS e CBS).

LC 214/2025 (cooperativas) Reforma tributária: o regime das cooperativas no IBS e na CBS Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Economia solidária

A Lei Paul Singer e o seu regulamento.

Lei 15.068/2024 Lei Paul Singer: Política Nacional de Economia Solidária Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº 10.406, de 10… Decreto 12.784/2025 Regulamento da Lei Paul Singer Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de…

Agricultura familiar

Quem é agricultor familiar, o Pronaf, o PAA e as compras da alimentação escolar.

Lei 11.326/2006 Lei da Agricultura Familiar Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Lei 15.223/2025 Lei do Pronaf Lei 14.628/2023 Lei do PAA: Programa de Aquisição de Alimentos Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de… Lei 11.947/2009 Alimentação escolar (PNAE): as compras da agricultura familiar Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de…

Os resumos são do Coop Notícias e não substituem a leitura do texto oficial nem a orientação de um advogado. Modelos de estatuto, atas e outros documentos estão em Documentos.