Segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Lei 9.867/1999

Lei das Cooperativas Sociais

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 Texto conferido com o Planalto em 14 nov 2026

Vale para: Trabalho, Produção de Bens e Serviços

O que é

A Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, conhecida como Lei das Cooperativas Sociais, estabelece regras para a criação e funcionamento de cooperativas que visam integrar socialmente pessoas em desvantagem por meio do trabalho.

Pontos principais

  • As cooperativas sociais têm como objetivo inserir pessoas em desvantagem no mercado econômico.
  • Devem promover a organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos, além de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços (art. 1º).
  • É obrigatório o uso da expressão "Cooperativa Social" na denominação dessas entidades (art. 2º).
  • Pessoas em desvantagem incluem deficientes físicos, sensoriais, psíquicos, dependentes químicos, egressos de prisões, entre outros (art. 3º).
  • As cooperativas devem adaptar suas operações para minimizar dificuldades dos trabalhadores em desvantagem e oferecer programas de treinamento (art. 3º, § 2º).
  • O estatuto pode prever sócios voluntários que prestem serviços gratuitamente (art. 4º).

Resumo do Coop Notícias. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação de um advogado.

Texto oficial

Art. 1º As Cooperativas Sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos, e incluem entre suas atividades:

I – a organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos; e

II – o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.

Art. 2º Na denominação e razão social das entidades a que se refere o artigo anterior, é obrigatório o uso da expressão "Cooperativa Social", aplicando-se-lhes todas as normas relativas ao setor em que operarem, desde que compatíveis com os objetivos desta Lei.

Art. 3º Consideram-se pessoas em desvantagem, para os efeitos desta Lei:

I – os deficientes físicos e sensoriais;

II – os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, e os egressos de hospitais psiquiátricos;

III – os dependentes químicos;

IV – os egressos de prisões;

V – (VETADO)

VI – os condenados a penas alternativas à detenção;

VII – os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do ponto de vista econômico, social ou afetivo.

§ 1º (VETADO)

§ 2º As Cooperativas Sociais organizarão seu trabalho, especialmente no que diz respeito a instalações, horários e jornadas, de maneira a levar em conta e minimizar as dificuldades gerais e individuais das pessoas em desvantagem que nelas trabalharem, e desenvolverão e executarão programas especiais de treinamento com o objetivo de aumentar-lhes a produtividade e a independência econômica e social.

§ 3º A condição de pessoa em desvantagem deve ser atestada por documentação proveniente de órgãos da administração pública, ressalvando-se o direito à privacidade.

Art. 4º O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não estejam incluídos na definição de pessoas em desvantagem.

Art. 5º (VETADO)

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: texto compilado publicado pela Presidência da República (planalto.gov.br). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.