O cooperativismo na Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988.
Vale para: Cooperativismo
O que é
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para o funcionamento das cooperativas no Brasil. Ela garante a liberdade de criação e operação das cooperativas, sem a necessidade de autorização prévia do governo, e define princípios para o tratamento tributário e apoio estatal ao cooperativismo.
Pontos principais
- As cooperativas podem ser criadas sem autorização do governo e devem operar sem interferência estatal (art. 5º, XVIII).
- A legislação tributária deve oferecer um tratamento adequado para as operações das cooperativas (art. 146, III, c).
- Um regime tributário específico e opcional pode ser instituído para cooperativas, garantindo competitividade e isonomia tributária (art. 156-A, § 6º, III).
- O Estado deve apoiar e incentivar o cooperativismo e outras formas de associativismo (art. 174, § 2º).
- Cooperativas de garimpeiros têm prioridade em autorizações para pesquisa e lavra de minerais (art. 174, §§ 3º e 4º).
- O cooperativismo é um dos elementos considerados na política agrícola nacional (art. 187, VI).
- As cooperativas de crédito fazem parte do sistema financeiro nacional e são reguladas por leis complementares (art. 192).
Quem precisa conhecer
Cooperados, dirigentes de cooperativas, agricultores, estudantes e profissionais envolvidos com o cooperativismo devem conhecer essas disposições para entender seus direitos e as condições legais para o funcionamento das cooperativas no Brasil.
Resumo do Coop Notícias. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação de um advogado.
Texto oficial
Abaixo estão só os dispositivos que tratam de cooperativas. O sinal (...) marca o trecho omitido.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
(...)
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(...)
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
(...)
Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
(...)
§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
(...)
III - sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
a) as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
(...)
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
(...)
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.
(...)
Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
(...)
VI - o cooperativismo;
(...)
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) (Vide Lei nº 8.392, de 1991)
Fonte: texto compilado publicado pela Presidência da República (planalto.gov.br). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.