Geração distribuída de energia: as cooperativas de energia
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Vale para: Infraestrutura
O que é
A Lei nº 14.300/2022 estabelece regras para a microgeração e minigeração de energia elétrica, incluindo a participação de cooperativas no processo de geração distribuída. Ela define como as cooperativas podem se organizar para produzir e compartilhar energia entre seus membros.
Pontos principais
- Geração compartilhada pode ser feita por cooperativas, permitindo que membros compartilhem a energia gerada (art. 1º).
- Concessionárias de energia devem atender pedidos de acesso de cooperativas para microgeração ou minigeração (art. 2º).
- Contratos de acesso ao sistema de geração podem ser feitos por cooperativas, com possibilidade de transferir a titularidade (art. 2º).
- Consumidores participantes de cooperativas podem transferir a titularidade das contas de energia para o consumidor-gerador (art. 3º).
- Cooperativas estão isentas de apresentar garantia de fiel cumprimento para projetos de minigeração (art. 4º).
- Créditos de energia expiram em 60 meses, mas podem ser realocados para outra unidade consumidora sob mesma titularidade (art. 13).
Resumo do Coop Notícias. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação de um advogado.
Texto oficial
Abaixo estão só os dispositivos que tratam de cooperativas. O sinal (...) marca o trecho omitido.
Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
(...)
X - geração compartilhada: modalidade caracterizada pela reunião de consumidores, por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma distribuidora;
(...)
Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, bem como sistemas híbridos, observadas as disposições regulamentares.
§ 1º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para fins de acesso ao sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados com a pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgeração ou minigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação de acesso, garantida a possibilidade de transferência da titularidade antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída.
(...)
Art. 3º Os consumidores participantes de consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou de geração compartilhada, na forma prevista nesta Lei, poderão transferir a titularidade das contas de energia elétrica de suas unidades consumidoras participantes do SCEE para o consumidor-gerador que detém a titularidade da unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída desses empreendimentos.
Art. 4º Os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme regulamentação da Aneel:
(...)
§ 1º Ficam dispensadas da obrigação de que trata o caput deste artigo as centrais de microgeração ou minigeração distribuída enquadradas na modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades consumidoras.
(...)
Art. 13. Os créditos de energia elétrica expiram em 60 (sessenta) meses após a data do faturamento em que foram gerados e serão revertidos em prol da modicidade tarifária sem que o consumidor participante do SCEE faça jus a qualquer forma de compensação após esse prazo.
(...)
§ 3º Os créditos de energia elétrica existentes no momento do encerramento da relação contratual do consumidor participante do SCEE perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica serão mantidos em nome do titular pelo prazo estabelecido no caput deste artigo, exceto se houver outra unidade consumidora sob mesma titularidade de pessoa física ou jurídica, inclusive matriz e filiais, consórcio, cooperativa ou condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse fim, atendida pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, e poderão ser, nesse caso, realocados para a respectiva unidade consumidora remanescente.
Fonte: texto compilado publicado pela Presidência da República (planalto.gov.br). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.