Alimentação escolar (PNAE): as compras da agricultura familiar
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Vale para: Agropecuário
O que é
A Lei nº 11.947/2009 estabelece diretrizes para a alimentação escolar no Brasil, com foco na compra de alimentos da agricultura familiar. Este resumo aborda especificamente os dispositivos relacionados às cooperativas e à agricultura familiar.
Pontos principais
- A alimentação escolar deve apoiar o desenvolvimento sustentável, incentivando a compra de alimentos locais, preferencialmente da agricultura familiar (art. 2º).
- Os alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem seguir um cardápio planejado por nutricionistas e, sempre que possível, ser adquiridos no mesmo ente federativo das escolas (art. 13).
- Alimentos comprados da agricultura familiar estão dispensados de ter um prazo de validade mínimo na entrega (art. 13, § 1º).
- Pelo menos 45% dos recursos do PNAE devem ser usados para comprar alimentos diretamente da agricultura familiar, priorizando assentamentos, comunidades indígenas, quilombolas e grupos de mulheres (art. 14).
Quem precisa conhecer
Cooperados, dirigentes de cooperativas, agricultores familiares e estudantes interessados em entender como a legislação apoia a agricultura familiar e a alimentação escolar no Brasil.
Resumo do Coop Notícias. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação de um advogado.
Texto oficial
Abaixo estão só os dispositivos que tratam de cooperativas. O sinal (...) marca o trecho omitido.
Art. 2º São diretrizes da alimentação escolar:
(...)
V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;
(...)
Art. 13. A aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e será realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, observando-se as diretrizes de que trata o art. 2o desta Lei.
§ 1º Os gêneros alimentícios que possuem obrigatoriedade de determinação de prazo de validade adquiridos no âmbito do PNAE deverão ter, na ocasião da entrega, prazo restante de validade igual ou superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade, dispensados dessa obrigatoriedade os alimentos adquiridos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e de suas organizações. (Incluído pela Lei nº 15.226, de 2025) (Vigência)
(...)
Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres. (Redação dada pela Lei nº 15.226, de 2025) (Vigência)
Fonte: texto compilado publicado pela Presidência da República (planalto.gov.br). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.