Política Agrícola: o apoio ao cooperativismo rural
Dispõe sobre a política agrícola.
Vale para: Agropecuário
O que é
A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, estabelece a política agrícola no Brasil, incluindo diretrizes para o apoio ao cooperativismo rural. O objetivo é promover o desenvolvimento do setor agrícola por meio de diversas ações e instrumentos, com destaque para o associativismo e cooperativismo.
Pontos principais
- O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA) inclui representantes das cooperativas agropecuárias (art. 5º).
- O Ministério da Agricultura pode firmar convênios com cooperativas para pesquisa agropecuária (art. 106).
- A União pode comprar produtos de cooperativas por preços até 25% acima do mínimo, para regular o mercado (art. 31).
- Cooperativas podem participar de vendas diretas de estoques públicos (art. 35).
- O governo apoia a organização de produtores em cooperativas e associações, incluindo educação sobre cooperativismo (art. 45).
- Cooperativas podem ser beneficiárias de crédito rural e participar da política de eletrificação rural (art. 49, art. 93).
- Recursos financeiros para crédito e seguro rural podem vir de cooperativas de crédito (art. 81, art. 82).
- Incentivos são dados para eletrificação rural e formação de cooperativas para serviços mecanizados (art. 94, art. 96).
Quem precisa conhecer
Produtores rurais, dirigentes de cooperativas, estudantes de agronomia e áreas afins, e todos os envolvidos no setor agrícola devem conhecer esta lei para entender como o cooperativismo é apoiado e incentivado no Brasil.
Resumo do Coop Notícias. Não substitui a leitura do texto oficial nem a orientação de um advogado.
Texto oficial
Abaixo estão só os dispositivos que tratam de cooperativas. O sinal (...) marca o trecho omitido.
Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
(...)
VIII - associativismo e cooperativismo;
(...)
Art. 5º Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
(...)
§ 1° O Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído pelos seguintes membros: (Vide Decreto nº 4.623, de 2003).
(...)
V - dois da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário;
(...)
Art. 11. (Vetado).
Parágrafo único. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a instituir o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e em convênio com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades públicas e privadas, universidades, cooperativas, sindicatos, fundações e associações.
(...)
Art. 31. O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.
(...)
§ 6º Fica autorizada a aquisição pela União, por intermédio da Conab, junto a produtores rurais e suas cooperativas de produção, de produtos básicos constantes da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos, por preço de até 25% (vinte e cinco por cento) acima do respectivo preço mínimo vigente, na unidade da Federação em que for realizada a aquisição, para o alcance das finalidades previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)
(...)
Art. 35. As vendas dos estoques públicos serão realizadas através de leilões em bolsas de mercadorias, ou diretamente, mediante licitação pública.
(...)
§ 2º A venda direta a que se refere o § 1º deste artigo poderá ter como beneficiários a microindústria e a pequena indústria de alimentos, a microempresa e a pequena empresa dedicadas ao varejo alimentar, cooperativas e associações. (Incluído pela Lei nº 15.490, de 2026)
(...)
Art. 44. (Vetado).
(...)
Do Associativismo e do Cooperativismo
Art. 45. O Poder Público apoiará e estimulará os produtores rurais a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de:
I - inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo;
II - promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista para o público do meio rural;
(...)
IV - integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho;
(...)
Art. 49. O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas, assistidos por instituições competentes, pessoas físicas ou jurídicas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem às seguintes atividades vinculadas ao setor:
(...)
§ 1º Podem ser beneficiários do crédito rural de comercialização, quando necessário ao escoamento da produção agropecuária, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem o produto, desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e mediante deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.775, de 2008)
(...)
Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:
(...)
III - liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;
(...)
Art. 81. São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:
(...)
V - recursos captados pelas cooperativas de crédito rural;
(...)
Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro rural: (Redação dada pela Lei nº 15.526, de 2026)
I - os recursos provenientes da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações;
(...)
Art. 93. Compete ao Poder Público implementar a política de eletrificação rural, com a participação dos produtores rurais, cooperativas e outras entidades associativas.
(...)
Art. 94. O Poder Público incentivará prioritariamente:
I - atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica na implantação de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos de prestação de serviços;
II - a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas de aproveitamento de resíduos agrícolas, que objetivem a eletrificação rural por cooperativas rurais e outras formas associativas;
(...)
Art. 96. Compete ao Poder Público implementar um conjunto de ações no âmbito da mecanização agrícola, para que, com recursos humanos, materiais e financeiros, alcance:
(...)
II - incentivar a formação de empresas públicas ou privadas com o objetivo de prestação de serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos produtores e através de associações ou cooperativas;
(...)
Art. 106. É o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara) autorizado a firmar convênios ou ajustes com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades e órgãos públicos e privados, cooperativas, sindicatos, universidades, fundações e associações, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais, dentro de todas as ações, instrumentos, objetivos e atividades previstas nesta lei.
Fonte: texto compilado publicado pela Presidência da República (planalto.gov.br). Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.